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Aprovamos! – Código Estadual de Proteção Animal

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31 de agosto de 2018
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Aprovamos! – Código Estadual de Proteção Animal

No início de maio descobri que um antigo projeto de lei estadual estava na ordem do dia para votação e aprovação. Esse projeto alteraria o Código Estadual de Proteção Animal – Lei 3900/2002 – e poderia ser um verdadeiro instrumento para garantir direitos aos animais.

No dia 07 de maio fui ao encontro dos deputados autores, conversamos muito e após reunião de trabalho com a assessoria do deputado Carlos Minc apresentamos 10 emendas para contribuir.

Fui como cidadão e ativista da causa e fico muito feliz de ver na redação final do projeto que pelo menos 6 emendas foram acolhidas. Pela primeira vez a tutela dos animais domésticos não ficará exclusivamente ao encargo das prefeituras sendo o Governo do Estado também responsável por investir nas políticas públicas pelos que não têm voz.

 

Principais emendas aprovadas:

“Art. 3º- Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.

  • 2° Os Órgãos estaduais e municipais responsáveis pela proteção animal, direitos dos animais e crimes contra a fauna criarão concorrentemente projetos, programas e políticas públicas específicas para cumprir o estabelecido neste artigo e por esta Lei, em especial programas públicos de esterilização gratuita de animais domésticos, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos, conforme determina a Lei Federal n° 13.426/2017, que versa sobre o controle de natalidade de cães e gatos no território nacional.”

Art. 5º §3° As práticas que causem dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo e/ou inflijam sofrimento e/ou dano à saúde, integridade física e/ou psicológica aos animais mesmo que sejam consideradas como práticas culturais e/ou desportivas ficam proibidas, uma vez que a crueldade intrínseca de determinada atividade ou desporto não desaparece por sua eventual natureza cultural ou desportiva.”

Art. 6º Parágrafo único. A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.”

“Art. 15 Os Órgãos Estaduais ligados à Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.”

Art. 16 A Lei Federal n° 1.3426/17 rege o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, e determina ao Poder Público a criação de programa que ofereça o serviço de esterilização gratuita de cães e gatos domésticos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.

  • 1º A esterilização de que trata o caput poderá ser feita através de outro procedimento que não o cirúrgico, desde que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e seja aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
  • 2° O programa de esterilização gratuita de animais domésticos de que trata este artigo desta Lei deverá levar em conta:

I – o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;

II – o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e

III – o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

  • 3° Os órgãos estaduais e municipais competentes e responsáveis pela proteção e direito dos animais domésticos criarão, concorrentemente, projetos, programas e serviço de esterilização gratuita de animais domésticos, conforme determina a Lei Federal 13426/17.

 

Outros avanços na legislação

Art. 9º Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais.

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