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Adquirentes de Imóveis

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Adquirentes de Imóveis

Atendendo à solicitação da AADIN (Associação dos Adquirentes de Imóvel de Niterói), que representa os consumidores que compram imóvel , foi apresentado o Projeto de Lei nº 233/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários de uso residencial e comercial, isso porque houveram repetidos casos de adquirente receber a chave da propriedade sem o fornecimento da energia elétrica, por exemplo. Considerando ser competência do município legislar sobre assunto de interesse local, o Presidente da Comissão, Daniel Marques, apresentou o PL que foi aprovado pelos vereadores da Casa.

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