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IPTU

Juizado Especial Fazendário: No início de 2015 outro tema que causou muita revolta da população foi o aumento repentino do IPTU.  Ciente desta problemática, o Presidente Daniel Marques encaminhou ofício para o Secretário de Fazenda e foi realizada uma reunião buscando esclarecimentos. Concomitantemente diversos contribuintes buscaram orientação e assistência de como reivindicar seus direitos e o mandato acompanhou alguns casos na Fazenda para melhor compreender cada situação apresentada. O mandato entendeu algumas ilegalidades na imposição da cobrança e levou o caso ao Ministério Público, onde resultou em uma reunião junto a representantes da sociedade civil, OAB e advogados para saber, entender e cobrar o porquê de Niterói ainda não possuir um Juizado Especial da Fazenda Pública para receber demandas como essas do IPTU, por conta disso muitos contribuintes não ingressam na Justiça, haja vista o alto custo com taxas judiciais e a necessidade de ter um advogado. Em agosto de 2016 foi elaborado um ofício a ser entregue em mãos ao Presidente do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro para que cumpra com o que determina a Lei Estadual e que Niterói finalmente tenha um Juizado Especial da Fazenda Pública.

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