Loading...

Defesa do Contribuinte

icon

Daniel Marques é o presidente da Comissão Permanente de Direito do Consumidor e Defesa do Contribuinte (CDCDC). Além da elaboração de Projetos de Lei e outras proposituras, vem analisando todos os contratos das concessões públicas de Niterói.

Qual é a função das Comissões assim definida pelo Regimento Interno da Câmara?

“Art. 47.  As comissões permanentes são órgãos técnicos, a serem compostas por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.”

Veja as principais ações realizadas:

9 de agosto de 2016
Ampla

Ampla

Ciente de que o serviço prestado pela concessionária está muito aquém do que deveria, convocou diretores da empresa para esclarecerem algumas questões como o aumento da tarifa de energia, chips eletrônicos, postes caindo, qualidade dos cabos, serviço de poda, número de equipes emergencial para atender Niterói, atendimento do SAC e etc. Mantem um diálogo constante com representantes da empresa exigindo melhorias é um dos membros da CPI da AMPLA para melhorar o andamento dos trabalhos. A CPI está em fase final.

9 de agosto de 2016
Niterói Rotativo

Niterói Rotativo

A Niterói Rotativo é a empresa responsável pela distribuição e cobrança de vagas de estacionamento nas ruas da cidade.  Em outubro de 2015, o mandato requereu cópia do contrato com a concessionária, que negou acesso ao documento e disse que só prestaria informações ao Ministério Público. Após 8 meses conseguiu acesso ao contrato e está analisando para cobrar melhorias. "Queremos saber qual é a rentabilidade dessa concessão e quais são as contrapartidas para Niterói, para sabermos se estão sendo cumpridas”, ressalta Daniel Marques, que também entrou em contato com o sindicato dos trabalhadores a fim de garantir que os direitos trabalhistas sejam cumpridos.

9 de agosto de 2016
venda imoveis niteroi

Adquirentes de Imóveis

Atendendo à solicitação da AADIN (Associação dos Adquirentes de Imóvel de Niterói), que representa os consumidores que compram imóvel , foi apresentado o Projeto de Lei nº 233/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários de uso residencial e comercial, isso porque houveram repetidos casos de adquirente receber a chave da propriedade sem o fornecimento da energia elétrica, por exemplo. Considerando ser competência do município legislar sobre assunto de interesse local, o Presidente da Comissão, Daniel Marques, apresentou o PL que foi aprovado pelos vereadores da Casa.

9 de agosto de 2016
IPTU Niterói

IPTU

Juizado Especial Fazendário: No início de 2015 outro tema que causou muita revolta da população foi o aumento repentino do IPTU.  Ciente desta problemática, o Presidente Daniel Marques encaminhou ofício para o Secretário de Fazenda e foi realizada uma reunião buscando esclarecimentos. Concomitantemente diversos contribuintes buscaram orientação e assistência de como reivindicar seus direitos e o mandato acompanhou alguns casos na Fazenda para melhor compreender cada situação apresentada. O mandato entendeu algumas ilegalidades na imposição da cobrança e levou o caso ao Ministério Público, onde resultou em uma reunião junto a representantes da sociedade civil, OAB e advogados para saber, entender e cobrar o porquê de Niterói ainda não possuir um Juizado Especial da Fazenda Pública para receber demandas como essas do IPTU, por conta disso muitos contribuintes não ingressam na Justiça, haja vista o alto custo com taxas judiciais e a necessidade de ter um advogado. Em agosto de 2016 foi elaborado um ofício a ser entregue em mãos ao Presidente do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro para que cumpra com o que determina a Lei Estadual e que Niterói finalmente tenha um Juizado Especial da Fazenda Pública.

9 de agosto de 2016
águas de niterói

Águas de Niterói

O Presidente, através do seu mandato, vem cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 2.340/2006 que obriga a instalação de hidrômetros individuais em todas as edificações do município. Também são objeto de estudos a criação de uma tarifa social e campanhas para diminuir e/ou acabar com o desperdício de água.

9 de agosto de 2016
Reboque Niterói

Carros rebocados

Outra queixa de contribuintes e consumidores do município é quanto ao reboque e taxas altíssimas de diária de depósito no município. Após o estudo deste tema apresentamos o Projeto de Lei nº 28/2016 que está tramitando na Câmara, que garante: O funcionamento 24h todos os dias, para que o proprietário não seja obrigado a pagar as diárias de finais de semana e feriado, bem como não deixe seus pertences presos no carro nesse período; Obrigatoriedade de afixar no local onde o veículo foi rebocado informação da condução do veículo quando o condutor não estiver presente; Foto do veículo no local da infração para atestar a mesma, bem como o estado do bem.