Loading...

Informar o direito à água potável em restaurantes

Assento Preferencial
9 de agosto de 2016
Veículos Apreendidos
10 de agosto de 2016
Mostrar todos

Informar o direito à água potável em restaurantes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os direitos dos consumidores à água potável nos estabelecimentos privados no município de Niterói. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Niterói ficam obrigados a inserir nos cardápios a seguinte frase: “Todo cliente tem direito a beber água potável filtrada, gratuitamente, neste estabelecimento, nos termos da Lei Estadual n°. 2424/1995, com as modificações da Lei Estadual n°. 7047/2015″, os estabelecimentos que não possuírem cardápio deverão afixar na parede em local e letras visíveis.

Compartilhar: