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Lei de Proteção Animal – Lei 3153/2015

Regulamenta comércio de ambulante nas praias – Lei 3264/2017
14 de agosto de 2016
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Lei de Proteção Animal – Lei 3153/2015

Após um amplo debate com todos os setores do assunto, Niterói ganhou a primeira Lei de Proteção Animal enquanto Daniel esteve à frente da Secretaria de Meio Ambiente.

Alguns pontos importantes: 1- Cria as figuras dos tutores, proprietários e protetores, bem como direitos e deveres para todos; 2- Cria a figura do animal comunitário e a responsabilidade do Governo castrar gratuitamente todos os animais; 3- Proíbe o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional, bem como a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa ou zoológicos; 4- Cria 19 condutas do que são considerados como maus tratos; 5- Proíbe a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; 6- Regulamenta a procriação e as obrigações dos criadouros, pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais; entre outras coisas.

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