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Regulamenta comércio de ambulante nas praias – Lei 3264/2017

Você já pensou em chegar em qualquer praia em Niterói e ter ambulantes cadastrados, uniformizados, distribuindo sacolas biodegradáveis e com produtos variados para todos os gostos? Imaginou ambulantes com pontos fixos padronizados, com distância razoável entre eles, que tenham responsabilidade de zelar pela limpeza da sua área de atuação, que paguem valor justo e ainda realizem campanhas sequenciais de educação ambiental em parceria com os órgãos competentes?

Nosso mandato fez a lei inovando o conceito do uso da praia para comércio ambulante, deixando o trabalho mais digno, seguro e cumprindo várias funções socioambientais. Nos dedicamos muito para apresentar esse projeto e gostaríamos de agradecer à todos que participaram da construção dessa lei, em especial aos ambulantes de praia.

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