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Veículos Apreendidos

Fica determinado que os pátios de veículos apreendidos passem a funcionar 24h de domingo a domingo. Para atender aos proprietários dos veículos, deverá conter nos pátios postos de recolhimento de taxas e outros tributos. Os veículos apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código de Trânsito Brasileiro só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados por autoridades de trânsito. Deve ser afixado no local onde o veículo foi rebocado informação que o mesmo foi removido pela autoridade competente. Os depósitos deverão possuir câmeras de segurança para manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de cada proprietário. Todo veículo aprendido deverá ser fotografado ainda no local da infração e as fotos juntadas ao auto de infração, para comprovação do seu estado original, sob pena de responsabilidade civil dos agentes e autoridades envolvidas.

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