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Projetos de Lei

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Câmara.

Uma das modalidade mais importantes de proposição é o Projeto de Lei onde os vereadores ou o Poder Executivo (Prefeito) encaminha ao Plenário para votação. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Redação Final, para adequar o texto à correção.

Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação (aceitação) ou veto (negativa).

Veja os principais Projetos de Lei e leis aprovadas do Vereador Daniel Marques:

Leis, Projetos de Lei e outras Proposições:

14 de agosto de 2016
a

Lei de Proteção Animal – Lei 3153/2015

Após um amplo debate com todos os setores do assunto, Niterói ganhou a primeira Lei de Proteção Animal enquanto Daniel esteve à frente da Secretaria de Meio Ambiente.

Alguns pontos importantes: 1- Cria as figuras dos tutores, proprietários e protetores, bem como direitos e deveres para todos; 2- Cria a figura do animal comunitário e a responsabilidade do Governo castrar gratuitamente todos os animais; 3- Proíbe o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional, bem como a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa ou zoológicos; 4- Cria 19 condutas do que são considerados como maus tratos; 5- Proíbe a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; 6- Regulamenta a procriação e as obrigações dos criadouros, pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais; entre outras coisas.

Veja o Projeto de Lei
14 de agosto de 2016
ambulantes de praia

Regulamenta comércio de ambulante nas praias

Você já pensou em chegar em qualquer praia em Niterói e ter ambulantes cadastrados, uniformizados, distribuindo sacolas biodegradáveis e com produtos variados para todos os gostos? Imaginou ambulantes com pontos fixos padronizados, com distância razoável entre eles, que tenham responsabilidade de zelar pela limpeza da sua área de atuação, que paguem valor justo e ainda realizem campanhas sequenciais de educação ambiental em parceria com os órgãos competentes?

Nosso mandato protocolizou o Projeto de Lei nº. 116/2016 que inova no conceito do uso da praia para comércio ambulante, deixando o trabalho mais digno, seguro e cumprindo várias funções socioambientais. Nos dedicamos muito para apresentar esse projeto e gostaríamos que vocês participassem sugerindo o que desejarem. Lembro que há tempo para apresentar emendas e tornar essa lei ainda melhor!

Veja o Projeto de Lei
14 de agosto de 2016
PL 79/2016

Mais segurança no transporte coletivo

Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do município de Niterói, ficam obrigados a realizar embarques e desembarques de passageiros idosos, pessoas com deficiência e mulheres, fora dos pontos fixados, após as 21h00min (vinte uma hora) até as 6h00min (seis horas).

Veja o Projeto de Lei
14 de agosto de 2016
PL 48/2015

Benefício para quem adota animais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de desconto e/ou isenção IPTU e outros tributos para quem adotar um ou mais animais domésticos.

Veja o Projeto de Lei
10 de agosto de 2016
Reboque Niterói

Veículos Apreendidos

Fica determinado que os pátios de veículos apreendidos passem a funcionar 24h de domingo a domingo. Para atender aos proprietários dos veículos, deverá conter nos pátios postos de recolhimento de taxas e outros tributos. Os veículos apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código de Trânsito Brasileiro só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados por autoridades de trânsito. Deve ser afixado no local onde o veículo foi rebocado informação que o mesmo foi removido pela autoridade competente. Os depósitos deverão possuir câmeras de segurança para manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de cada proprietário. Todo veículo aprendido deverá ser fotografado ainda no local da infração e as fotos juntadas ao auto de infração, para comprovação do seu estado original, sob pena de responsabilidade civil dos agentes e autoridades envolvidas.

Veja o Projeto de Lei
9 de agosto de 2016
agua potavel

Informar o direito à água potável em restaurantes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os direitos dos consumidores à água potável nos estabelecimentos privados no município de Niterói. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Niterói ficam obrigados a inserir nos cardápios a seguinte frase: “Todo cliente tem direito a beber água potável filtrada, gratuitamente, neste estabelecimento, nos termos da Lei Estadual n°. 2424/1995, com as modificações da Lei Estadual n°. 7047/2015", os estabelecimentos que não possuírem cardápio deverão afixar na parede em local e letras visíveis.

Veja o Projeto de Lei