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Projetos de Lei

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Câmara.

Uma das modalidade mais importantes de proposição é o Projeto de Lei onde os vereadores ou o Poder Executivo (Prefeito) encaminha ao Plenário para votação. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Redação Final, para adequar o texto à correção.

Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação (aceitação) ou veto (negativa).

Veja os principais Projetos de Lei e leis aprovadas do Vereador Daniel Marques:

Leis, Projetos de Lei e outras Proposições:

9 de agosto de 2016

Assento Preferencial

Torna preferencial todos os assentos de ônibus do transporte público na cidade de Niterói. Torna obrigatório, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência de qualquer assento aos passageiros com prioridades. Entende-se por prioridades grávidas, mulheres com crianças de colo, obesos, idosos e pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida.

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9 de agosto de 2016

Conservação e Manutenção de Obras e Equipamentos de Infraestrutura Urbana

Dispõe sobre a realização e divulgação de ações de conservação, manutenção e vistoria de obras e equipamentos de infraestrutura urbana. É dever da Administração Pública Municipal a realização de atividades técnicas e administrativas destinadas à conservação e manutenção de obras e equipamentos de infraestrutura urbana no Município, com a finalidade de zelar pela segurança e integridade dos cidadãos. Para fins desta legislação entende-se por: obras e equipamentos de infraestrutura urbana: conjunto de obras e equipamentos que possibilitam o uso das áreas públicas, como pontes, mergulhões, túneis, passagens subterrâneas, passarelas, drenagem, ciclovias, equipamentos urbanos, mobiliário urbano, praças, sinalização viária, iluminação pública, asfaltamento de estradas, ruas e avenidas, dentre outras obras e equipamentos existentes no Município de Niterói.

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9 de agosto de 2016

Adquirentes de Imóveis – Lei 3217/2016

A Associação dos Adquirentes de Imóveis de Niterói vem noticiando que, com frequência, os empreendimentos imobiliários entregam as chaves aos adquirentes sem que o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos esteja disponível em quantidade suficiente. Considerando ser competência do município legislar sobre assunto de interesse local, Daniel Marques apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários de uso residencial e comercial, como requisito para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói e dá outras providências.

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9 de agosto de 2016

Educação de Trânsito

Obriga a todos os estabelecimentos do município de Niterói, que comercializam veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, a fornecer ao consumidor, no ato da comercialização do respectivo bem: Manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e anexos, nos termos do que estabelece o artigo 338 do Código de Trânsito Brasileiro; Cartilha específica com os direitos e deveres dos pedestres e ciclistas, conforme anexo I; Afixar cartaz informativo sobre os direitos e deveres de pedestres e ciclistas em área visível do estabelecimento comercial.

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9 de agosto de 2016

Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose

Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose na primeira de abril de cada ano. A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem como objetivos: Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados; Viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações conjuntas em benefício da comunidade, principalmente no que diz respeito à educação ambiental e os perigos da falta de saneamento; entre outros.

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9 de agosto de 2016

Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes

Fica estabelecido, no âmbito do Município de Niterói, a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento - públicas e privadas - familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e do órgão gestor municipal de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes inseridos em Programas de Acolhimento

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