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Projetos de Lei

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Câmara.

Uma das modalidade mais importantes de proposição é o Projeto de Lei onde os vereadores ou o Poder Executivo (Prefeito) encaminha ao Plenário para votação. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Redação Final, para adequar o texto à correção.

Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação (aceitação) ou veto (negativa).

Veja os principais Projetos de Lei e leis aprovadas do Vereador Daniel Marques:

Leis, Projetos de Lei e outras Proposições:

9 de agosto de 2016

Bicicletas Elétricas – APROVADA

Para fins de circulação em ciclorrotas e vias públicas, equiparam-se as bicicletas elétricas às bicicletas movidas exclusivamente a propulsão humana, cuja regulamentação específica deverá ser respeitada, principalmente no tocante à potência máxima de duzentos e cinquenta watts elétricos, ao mesmo tempo observado o limite de velocidade de vinte e cinco quilômetros por hora.

Veja o Projeto de Lei
9 de agosto de 2016

Proíbe a lavagem de calçadas com água potável – APROVADA

Fica proibida a lavagem de calçadas com água tratada ou potável fornecida por meio da rede da Concessionária Águas de Niterói que abastece o Município de Niterói. A limpeza deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reuso, de poço ou de aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.

Veja o Projeto de Lei